Mais uma violência contra a população negra de SC

Maquina preparada para destruição de escola pública da comunidade quilombola. (Foto: Divulgação)

Da Redação

O Conselho Estadual das Populações Afrodescendentes de SC – CEPA denuncia publicamente, a violência operada contra a Comunidade Quilombola Invernada dos Negros, no município de Campos Novos SC, localizado no planalto sul do estado. Naquela localidade existia uma Escola Quilombola de ordenamento Estadual, para cumprir o previsto na Constituição Federal, naquilo que representa o reconhecimento dos Direitos dos Povos Remanescentes de Quilombos. Assim como o cumprimento da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que reconhece os Direitos dos Povos Tribais, dos quais os Indígenas e Quilombolas, também fazem parte e, o Brasil assinou esse documento em concordância com essa Política.

Isso na Educação brasileira se materializou, como obrigação legal para ser cumprida, em todo o território nacional, assim como a Educação Quilombola. Tal medida recebeu definição pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, numa Resolução do Conselho Nacional de Educação, de n° 08 de 20 de Novembro de 2012.

Outras Leis Federais, reforçam os Direitos Quilombolas, como as leis 10639/03 e 11645/09, que tratam especificamente da Educação de Negros e Indígenas, de forma obrigatória.

Assim sendo, Santa Catarina se vê determinada, por força de Lei a garantir o oferecimento dessa modalidade de Educação aos Quilombolas, expressão da memória ancestral.

Em pouco tempo prédio da escola foi colocado à baixo por máquina da prefeitura de Campos Novos. (Foto: Divulgação)

Entretanto, os Quilombolas foram assaltados em seus Direitos Constitucionais e Humanos, pela derrubada do Prédio que abrigava sua Unidade Escolar, que atendia crianças, jovens e adultos, da Invernada dos Negros.

Com absoluto rigor podemos dizer que se trata de um Ato de Terror, que o Estado precisa responder e, devolver a escola, seus Profissionais em Educação, para a comunidade quilombola da Invernada dos Negros. Para tanto, tal situação impede, o desenvolvimento social, cultural, econômico e político das crianças e jovens especialmente, e lhes torna cativos de um futuro de pobrezas e, barbáries de todas as espécies.

Suspeita-se, também, que a motivação do ” ataque surpresa ” à escola está relacionado à disputa de Terras, e para tanto, precisam desestabilizar os locais de organização social e, o prédio da escola foi um desses lugares atingidos, por ser um espaço de múltiplas atividades da comunidade para reuniões e encontros.

Portanto, denunciamos o atentado e, exigimos a apuração imediata do caso, apontando os responsáveis; bem como exigimos a devolução da Escola dos Quilombolas da Invernada dos Negros de Campos Novos-SC.

Lei Manifesto de apoio do MNU/SC

Manifesto em Garantia dos Direitos e Respeito com a Educação Quilombola da Comunidade Remanescente do Quilombo Invernada Dos Negros

O Movimento Negro Unificado de Santa Catarina e a Comunidade de Remanescente do Quilombo Invernada dos Negros, Campos Novos, vem a público denunciar, a postura de arbitrariedade e desrespeito do Governador Carlos Moisés, do Secretário Estadual de Educação, Luiz Fernando Vampiro e do Coordenador Regional de Educação, Luiz Carlos Turcatto.

Em plena Pandemia, em que a direção da comunidade está empenhada em promover a relação de quilombolas para o cumprimento do protocolo de vacinação da COVID-19, descumprindo todos os protocolos de diálogo, fomos informados por terceiros que o material da Educação Quilombola estava sendo retirado da escola e que a mesma seria demolida.

A Comunidade da Invernada dos Negros, vem utilizando o espaço da unidade da E.E.B José Faria Neto desde a Resolução da Educação Quilombola N° 0086, julho/2019 do Conselho Estadual de Educação, em diálogo com a Coordenadoria de Educação de Campos Novos, inclusive intermediado e registrado pelo MPF/Joaçaba, onde estabeleceu-se, que a mesma abrigaria a Educação Quilombola da comunidade, que conta hoje com três (03)turmas ensino fundamental I e II e ensino médio, com em torno cem(100) estudantes, entre estes alguns idosos.

A comunidade já formou vários estudantes na Educação Quilombola, muitos já encaminhados ao Ensino Técnico e Superior, assim como ampliou o número de Educadores Quilombolas graduado/as e em processo de graduação.

Denunciamos a atitude racista do atual governo estadual e sua equipe que mesmo sabendo das atividades que lá eram desenvolvidas, agiu de má fé, desrespeitando o direito da Comunidade Quilombola, uma vez que em nenhum momento foram chamados para dialogar sobre qualquer possibilidade de reconstrução do espaço, construção de alternativas e muito menos para retirada dos materiais que lá se encontravam, pois com a Pandemia as aulas presenciais estão suspensa.

A todo momento em plena Pandemia nos deparamos com as atitudes racistas e repressora e anti democrática, que nos fazem denunciar e exigir o cumprimento do poder público, por dignidade e respeito aos nossos direitos. Nossa resistência tem nos tirado do silêncio que historicamente fomos colocados.

Em pleno 01 de abril, que lutamos por “Ditadura nunca mais”, pela democracia pela garantia dos direitos coletivos nos deparamos com este ataque. Exigimos respeito que o governo do estado paute suas ações em conformidade com os dispositivos legais de defesa das comunidades Quilombolas, Constituição Brasileira, Convenção 169/OIT, Decreto 4.887/ 2003, Decreto 6040/2009, LDB e Lei 10.639, lei 11.645/2008 e 12.796/2013, assim como a Sentença da Ação Civil Pública determinada pela Justiça Federal em maio de 2019.

Exigimos apuração dos fatos e encaminhamentos na forma da lei. Resistiremos a mais este ataque, em defesa dos direitos Quilombolas, da Educação Escolar Quilombola, por vacina para todas e todos, por respeito e dignidade.

Movimento Negro Unificado – SC
Associação dos Remanescentes do Quilombo Invernada dos Negros
02 de abril de 2021

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